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Instituído Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos

30 de setembro de 2014
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A Abiplast informa que a PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 8, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014, publicada hoje, 30 de setembro, no Diário Oficial da União, institui o Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos - CI Máquinas, com o objetivo de promover a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos e colaborar na implementação da Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho e Emprego - NR 12.


O CI Máquinas será composto por representantes indicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e pelo Ministério da Fazenda. Todos os seus membros deverão ocupar cargo de Secretário, Diretor ou equivalente nos seus respectivos Ministérios.



Caberá ao CI Máquinas:

I - Acompanhar e subsidiar o processo de revisão da NR12, conduzido pela Comissão Nacional Tripartite Temática instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego;


II - Estabelecer estratégias visando o cumprimento da NR12 na fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos;


III - Definir e acompanhar ações conjuntas de monitoramento da importação de máquinas e equipamentos, objetivando a adequação das máquinas e equipamentos importados à NR 12;


IV - Contribuir para o processo de inclusão das questões de segurança de máquinas e equipamentos no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade;


V - Acompanhar os programas e políticas públicas de renovação do parque instalado e propor medidas para seu aperfeiçoamento e sua integração com a NR12.


VI - Propor medidas para promover a adaptação de máquinas e equipamentos à NR 12 e acompanhar este processo de adaptação, bem como seus impactos.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 8, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

3º Prêmio de Inovação e Sustentabilidade PSPatrocinador Diamante

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